Artigo 29.o Rescisão parcial ou total de contratos

1.   A autoridade de resolução pode rescindir todos ou alguns dos seguintes contratos da CCP objeto de resolução:

A autoridade de resolução só pode rescindir os contratos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), caso não tenha ocorrido uma transferência dos ativos e posições resultantes desses contratos na aceção do artigo 48.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

Ao utilizar o poder previsto no primeiro parágrafo, a autoridade de resolução rescinde os contratos a que se refere cada uma das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo de forma semelhante, sem discriminação entre as contrapartes nos contratos, com exceção das obrigações contratuais que não possam ser executadas num prazo razoável.

2.   A autoridade de resolução comunica a todos os membros compensadores relevantes a data de rescisão de qualquer um dos contratos referidos no n.o 1.

3.   Antes de rescindir qualquer contrato referido no n.o 1, a autoridade de resolução toma as seguintes medidas:

Os membros compensadores comunicam, sem demora injustificada, a aplicação desse instrumento aos seus clientes e a forma como essa aplicação os afeta.

4.   A avaliação referida no n.o 3, alínea a), deve basear-se, tanto quanto possível, num preço de mercado justo determinado com base nas regras e mecanismos próprios da CCP, a menos que a autoridade de resolução considere necessária a utilização de outro método adequado de determinação do preço.

5.   Caso um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento seja incapaz de pagar o montante líquido determinado nos termos do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de resolução pode exigir, tendo em conta o artigo 21.o do presente regulamento, que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize a sua margem inicial e a sua contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

6.   Caso tenha rescindido um ou mais contratos dos tipos referidos no n.o 1, a autoridade de resolução pode impedir temporariamente a CCP de compensar qualquer novo contrato do mesmo tipo do que foi rescindido.

A autoridade de resolução só pode permitir que a CCP retome a compensação desses tipos de contratos se estiverem reunidas as seguintes condições:

7.   Até 12 de fevereiro de 2022, a ESMA emite orientações, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, que especifiquem mais pormenorizadamente a metodologia a utilizar pela autoridade de resolução na determinação da avaliação a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo.