+Artigo 29.o 6

Artigo 29.o 6

6.   Caso tenha rescindido um ou mais contratos dos tipos referidos no n.o 1, a autoridade de resolução pode impedir temporariamente a CCP de compensar qualquer novo contrato do mesmo tipo do que foi rescindido.

A autoridade de resolução só pode permitir que a CCP retome a compensação desses tipos de contratos se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

A CCP cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012; e

b)

A autoridade de resolução emite e publica um aviso para o efeito utilizando os meios a que se refere o artigo 72.o, n.o 3.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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