+Artigo 31.o Pedido de liquidez para efeitos da resolução
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Artigo 31.o Pedido de liquidez para efeitos da resolução

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 31.o 1

1.   A autoridade de resolução pode exigir que os membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento efetuem uma contribuição em numerário para a CCP até um montante equivalente ao dobro da sua contribuição para o fundo de proteção da CCP. Essa obrigação de efetuarem uma contribuição em numerário é incluída também nas regras e noutros acordos contratuais da CCP enquanto pedido de liquidez para efeitos da resolução reservado à autoridade de resolução quando adote uma medida de resolução. Caso solicite um montante superior à contribuição para o fundo de proteção, a autoridade de resolução fá-lo após avaliar o impacto deste instrumento nos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento e na estabilidade financeira dos Estados-Membros, em cooperação com as autoridades de resolução dos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento.

Caso a CCP mantenha vários fundos de proteção e o instrumento seja aplicado para fazer face a um evento de incumprimento, o montante da contribuição em numerário a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção dos serviços de compensação ou classes de ativos afetados.

Caso a CCP mantenha vários fundos de proteção e o instrumento seja aplicado para fazer face a um evento que não de incumprimento, o montante da contribuição em numerário a que se refere o primeiro parágrafo corresponde à soma das contribuições do membro compensador para todos os fundos de proteção da CCP.

A autoridade de resolução pode proceder ao pedido de liquidez para efeitos da resolução independentemente de as obrigações contratuais que exijam contribuições em numerário aos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento se terem extinguido.

A autoridade de resolução determina o montante da contribuição em numerário de cada membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento de forma proporcional à contribuição do membro compensador para o fundo de proteção, até ao limite referido no primeiro parágrafo.

A autoridade de resolução pode exigir à CCP que reembolse aos membros compensadores o eventual montante excedentário resultante do pedido de liquidez para efeitos da resolução, se se verificar que o nível do pedido de liquidez aplicado para efeitos da resolução com base numa avaliação provisória de acordo com o artigo 26.o, n.o 1, é superior ao nível necessário com base na avaliação definitiva referida no artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 31.o 2

2.   Se um membro compensador que não se encontre em situação de incumprimento não pagar o montante exigido, a autoridade de resolução pode exigir que a CCP coloque esse membro compensador em situação de incumprimento e utilize a sua margem inicial e a sua contribuição para o fundo de proteção nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 até ao montante exigido.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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