+Artigo 33.o 4

Artigo 33.o 4

4.   A autoridade de resolução não pode aplicar o instrumento de redução e conversão em relação aos seguintes passivos:

a)

Passivos perante trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidos, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho;

b)

Passivos perante credores comerciais, em consequência do fornecimento e prestação à CCP de bens e serviços essenciais para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção das instalações;

c)

Passivos perante as autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam passivos privilegiados ao abrigo do direito da insolvência aplicável;

d)

Passivos devidos aos sistemas ou operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE, aos seus participantes, na medida em que os passivos decorram da participação nesses sistemas, a outras CCP e a bancos centrais;

e)

Margens iniciais.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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