+Artigo 43.o 2

Artigo 43.o 2

2.   Sob reserva de quaisquer restrições impostas de acordo com as regras da concorrência nacionais ou da União, a direção da CCP de transição gere-a com o objetivo de manter a continuidade das funções críticas da mesma e de alienar a CCP de transição ou quaisquer dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos a um ou mais adquirentes do setor privado. Essa alienação deve ser efetuada quando as condições de mercado forem adequadas e dentro do prazo previsto no n.o 5 e, se aplicável, no n.o 6.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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