+Artigo 43.o 3

Artigo 43.o 3

3.   A autoridade de resolução decide que a CCP de transição deixa de ser uma CCP de transição na aceção do artigo 42.o, n.o 2, em qualquer um dos seguintes casos:

a)

Os objetivos da resolução foram atingidos;

b)

A CCP de transição fundiu-se com outra entidade;

c)

A CCP de transição deixa de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 42.o, n.o 2;

d)

A CCP de transição ou essencialmente a totalidade dos seus ativos, direitos, obrigações ou passivos foram vendidos nos termos dos n.os 2 e 4 do presente artigo;

e)

Expira o prazo especificado no n.o 5 do presente artigo ou, se aplicável, no n.o 6 do presente artigo;

f)

Os contratos compensados pela CCP de transição foram liquidados, expiraram ou foram antecipados e os direitos e obrigações da CCP respeitantes a esses contratos foram, por conseguinte, completamente cumpridos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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