+Artigo 43.o 5

Artigo 43.o 5

5.   A autoridade de resolução encerra as atividades da CCP de transição decorridos dois anos após a data em que tiver sido efetuada a última transferência da CCP objeto de resolução.

Ao encerrar as atividades da CCP de transição, a autoridade de resolução solicita à autoridade competente a retirada da autorização da CCP de transição.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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