+Artigo 47.o Instrumento da propriedade pública temporária
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Artigo 47.o Instrumento da propriedade pública temporária
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 47.o 1
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1. As CCP podem ser colocadas sob propriedade pública temporária através de uma ou mais ordens de transferência de instrumentos de propriedade executadas por um Estado-Membro, tendo por destinatário uma das seguintes entidades:
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a)
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Um representante nomeado pelo Estado-Membro; ou
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b)
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Uma empresa inteiramente detida pelo Estado-Membro.
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Artigo 47.o 2
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2. As CCP sujeitas ao instrumento da propriedade pública temporária são geridas de forma comercial e profissional e, tendo em conta a possibilidade de recuperar o custo da resolução, vendidas a um adquirente privado logo que as circunstâncias comerciais e financeiras o permitam. Ao determinar a altura certa para vender a CCP, são tidas em conta a situação financeira e as condições relevantes do mercado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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