+Artigo 48.o 2

Artigo 48.o 2

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento e do regime da União para os auxílios estatais, a autoridade de resolução não está sujeita a nenhum dos seguintes requisitos no exercício dos poderes referidos no n.o 1:

a)

Requisito de obtenção da aprovação ou do consentimento de qualquer pessoa pública ou privada;

b)

Requisitos relativos à transferência de instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos de uma CCP objeto de resolução ou de uma CCP de transição;

c)

Requisito de notificação de qualquer pessoa pública ou privada;

d)

Requisito de publicação de avisos ou prospetos;

e)

Requisito de apresentação ou registo de qualquer documentação junto de qualquer outra autoridade.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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