Artigo 48.o Poderes gerais

a)

Exigir que qualquer pessoa lhe forneça as informações necessárias para decidir e preparar uma medida de resolução, incluindo atualizações e informações adicionais às prestadas no plano de resolução ou exigidas através de inspeções no local;

b)

Assumir o controlo da CCP objeto de resolução e exercer todos os direitos e poderes conferidos aos titulares de instrumentos da propriedade e ao conselho de administração da CCP, incluindo os direitos e poderes previstos nas regras de funcionamento da CCP;

c)

Transferir instrumentos de propriedade emitidos pela CCP objeto de resolução;

d)

Transferir para outra entidade, com o seu consentimento, direitos, ativos, obrigações ou passivos da CCP;

e)

Reduzir, inclusivamente até zero, o montante de capital ou o montante vigente em dívida correspondente a instrumentos de dívida ou a outros passivos não garantidos da CCP objeto de resolução;

f)

Converter instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos da CCP objeto de resolução em instrumentos de propriedade dessa CCP ou de uma CCP de transição para a qual tenham sido transferidos ativos, direitos, obrigações ou passivos da CCP objeto de resolução;

g)

Extinguir instrumentos de dívida emitidos pela CCP objeto de resolução;

h)

Reduzir, inclusivamente até zero, o montante nominal dos instrumentos de propriedade da CCP objeto de resolução e extinguir esses instrumentos de propriedade;

i)

Exigir que a CCP objeto de resolução emita novos instrumentos de propriedade, incluindo ações preferenciais e instrumentos convertíveis contingentes;

j)

Modificar ou alterar a data de vencimento de instrumentos de dívida e outros passivos da CCP, bem como alterar o montante dos juros devidos ao abrigo de tais instrumentos ou passivos ou a data de vencimento desses juros, nomeadamente através da suspensão temporária dos pagamentos;

k)

Liquidar e rescindir contratos financeiros;

l)

Destituir ou substituir os membros do conselho de administração e a direção da CCP objeto de resolução;

m)

Exigir que a autoridade competente avalie atempadamente o adquirente de uma participação qualificada em derrogação dos prazos previstos no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

n)

Reduzir, inclusivamente até zero, o montante da margem de variação devida a um membro compensador da CCP objeto de resolução;

o)

Transferir posições abertas e quaisquer ativos correspondentes, incluindo acordos de garantia financeira com transferência de titularidade e com constituição de penhor, acordos de compensação recíproca e convenções de compensação e de novação relevantes, da conta de um membro compensador em situação de incumprimento para um membro compensador que não se encontre em incumprimento de forma coerente com o artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

p)

Executar quaisquer obrigações contratuais existentes e pendentes dos membros compensadores da CCP objeto de resolução ou, se tal for necessário para alcançar os objetivos da resolução, abster-se de executar tais obrigações contratuais ou de outro modo desviar-se das regras de funcionamento da CCP;

q)

Executar quaisquer obrigações existentes e pendentes da empresa-mãe da CCP objeto de resolução, inclusive para prestar apoio financeiro à CCP mediante garantias ou linhas de crédito; e

r)

Exigir aos membros compensadores contribuições adicionais em numerário sob reserva do limite a que se refere o artigo 31.o.

a)

Requisito de obtenção da aprovação ou do consentimento de qualquer pessoa pública ou privada;

b)

Requisitos relativos à transferência de instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos de uma CCP objeto de resolução ou de uma CCP de transição;

c)

Requisito de notificação de qualquer pessoa pública ou privada;

d)

Requisito de publicação de avisos ou prospetos;

e)

Requisito de apresentação ou registo de qualquer documentação junto de qualquer outra autoridade.