+Artigo 49.o 3

Artigo 49.o 3

3.   Os poderes previstos no n.o 1, alínea d), e no n.o 2, alínea b), não põem em causa:

a)

O direito de os trabalhadores da CCP rescindirem um contrato de trabalho; nem

b)

Sob reserva dos artigos 55.o, 56.o e 57.o, o exercício dos direitos contratuais de uma parte num contrato, incluindo o direito de rescisão, quando previsto nos termos contratuais, em virtude de um ato ou omissão da CCP antes da transferência, ou do adquirente ou da CCP de transição após a transferência.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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