Artigo 49.o Poderes complementares

a)

Sujeita ao artigo 67.o, garantir que uma transferência produza efeitos sem qualquer responsabilidade ou ónus sobre os instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos transferidos;

b)

Suprimir os direitos de aquisição de novos instrumentos de propriedade;

c)

Exigir que a autoridade relevante ponha termo ou suspenda a admissão à negociação num mercado regulamentado, ou a cotação oficial, de quaisquer instrumentos financeiros emitidos pela CCP nos termos da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

d)

Assegurar que o adquirente ou a CCP de transição, nos termos dos artigos 40.o e 42.o, respetivamente, seja tratado como se fosse a CCP objeto de resolução, para efeitos de quaisquer direitos ou obrigações da CCP objeto de resolução, ou de medidas por esta tomadas, incluindo quaisquer direitos ou obrigações relativos à participação numa infraestrutura de mercado;

e)

Exigir que a CCP objeto de resolução, ou o adquirente ou a CCP de transição, quando relevante, prestem informações e assistência mútuas;

f)

Assegurar que o membro compensador destinatário de quaisquer posições que lhe sejam atribuídas no exercício dos poderes referidos no artigo 48.o, n.o 1, alíneas o) e p), assuma quaisquer direitos ou obrigações respeitantes à participação na CCP em relação a essas posições;

g)

Anular ou modificar os termos de um contrato no qual a CCP objeto de resolução seja parte ou substituir a CCP objeto de resolução, na qualidade de parte, pelo adquirente ou pela CCP de transição;

h)

Modificar ou alterar as regras de funcionamento da CCP objeto de resolução, inclusive no que respeita às condições de acesso à compensação por parte dos membros compensadores e outros participantes;

i)

Transferir, da CCP objeto de resolução para um adquirente da CCP ou uma CCP de transição, a qualidade de membro de um membro compensador.

a)

A continuidade dos contratos celebrados pela CCP objeto de resolução, de modo a que o adquirente ou a CCP de transição assuma os direitos e passivos da CCP objeto de resolução relacionados com qualquer instrumento financeiro, direito, obrigação, ativo ou passivo que tenha sido transferido e substitua, expressa ou tacitamente, a CCP objeto de resolução em todos os documentos contratuais relevantes;

b)

A substituição da CCP objeto de resolução pelo adquirente ou pela CCP de transição em processos judiciais relativos a instrumentos financeiros, direitos, obrigações, ativos ou passivos que tenham sido transferidos.

a)

O direito de os trabalhadores da CCP rescindirem um contrato de trabalho; nem

b)

Sob reserva dos artigos 55.o, 56.o e 57.o, o exercício dos direitos contratuais de uma parte num contrato, incluindo o direito de rescisão, quando previsto nos termos contratuais, em virtude de um ato ou omissão da CCP antes da transferência, ou do adquirente ou da CCP de transição após a transferência.