+Artigo 52.o 5

Artigo 52.o 5

5.   Nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução, são determinados os seguintes direitos e salvaguardas:

a)

O direito de os acionistas, credores e terceiros interporem recurso, nos termos do artigo 74.o, contra a transferência de instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

b)

O direito de os credores afetados interporem recurso, nos termos do artigo 74.o, contra a redução do montante de capital ou do montante a pagar ou contra a conversão ou restruturação de um instrumento, passivo ou contrato abrangido pelo n.o 4 do presente artigo; e

c)

As salvaguardas para as transferências parciais, a que se refere o capítulo V, em relação aos ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.o 1.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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