Artigo 52.o Poder para dar execução a medidas de prevenção de crises ou a medidas de resolução tomadas por outros Estados-Membros

1.   Sempre que os instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução estejam situados ou sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da autoridade de resolução, qualquer transferência ou medida de resolução em relação a esses instrumentos, ativos, direitos, obrigações ou passivos produzem efeitos nos termos do direito desse outro Estado-Membro.

2.   A autoridade de resolução de um Estado-Membro deve ter toda a assistência necessária das autoridades dos outros Estados-Membros em causa para assegurar que quaisquer instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos sejam transferidos para o adquirente ou para a CCP de transição, ou qualquer outra medida de resolução produzam efeitos, nos termos do direito nacional aplicável.

3.   Os acionistas, credores e terceiros afetados pela transferência de instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos a que se refere o n.o 1 não têm o direito de evitar, impugnar ou anular essa transferência ao abrigo do direito do Estado-Membro onde se encontrem os ativos ou que rege a transferência dos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos.

4.   Caso a autoridade de resolução de um Estado-Membro aplique os instrumentos de resolução referidos nos artigos 28.o a 32.°, e os contratos, passivos, instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida da CCP objeto de resolução incluam instrumentos, contratos ou passivos regidos pelo direito de outro Estado-Membro, ou passivos devidos a credores e contratos respeitantes a membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes situados nesse outro Estado-Membro, as autoridades relevantes desse outro Estado-Membro asseguram que quaisquer medidas resultantes desses instrumentos de resolução produzam efeitos.

Para efeitos do primeiro parágrafo, os acionistas, credores, membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes afetados por esses instrumentos de resolução só têm o direito de impugnar a redução do montante de capital ou do montante a pagar do instrumento ou passivo, ou a sua conversão ou restruturação, consoante o caso, ao abrigo do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução.

5.   Nos termos do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução, são determinados os seguintes direitos e salvaguardas: