+Artigo 53.o 1

Artigo 53.o 1

1.   Caso uma medida de resolução envolva ativos ou contratos de pessoas situadas num país terceiro, ou instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, a autoridade de resolução pode exigir que:

a)

A CCP objeto de resolução e o destinatário desses ativos, contratos, instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos tomem todas as medidas necessárias para assegurar que a medida produza efeitos;

b)

A CCP objeto de resolução detenha os instrumentos de propriedade, ativos ou direitos, ou liquide os passivos ou obrigações em nome do destinatário até que a medida produza efeitos;

c)

As despesas razoáveis em que o destinatário incorreu devidamente na execução de quaisquer medidas exigidas nos termos das alíneas a) e b) do presente número sejam reembolsadas de uma das formas referidas no artigo 27.o, n.o 10.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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