Artigo 53.o Poder em relação a ativos, contratos, direitos, passivos, obrigações e instrumentos de propriedade de pessoas situadas em países terceiros ou regidas pelo direito de países terceiros

1.   Caso uma medida de resolução envolva ativos ou contratos de pessoas situadas num país terceiro, ou instrumentos de propriedade, direitos, obrigações ou passivos regidos pelo direito de um país terceiro, a autoridade de resolução pode exigir que:

2.   Para efeitos do n.o 1, a autoridade de resolução exige que a CCP assegure a inclusão, nos seus contratos e outros acordos com membros compensadores e titulares de instrumentos de propriedade e instrumentos de dívida situados em países terceiros ou regidos pelo direito de países terceiros, de uma disposição pela qual concordem ficar vinculados a qualquer medida relativa aos seus ativos, contratos, direitos, obrigações e passivos tomada pela autoridade de resolução, incluindo a aplicação dos artigos 28.o, 32.°, 55.°, 56.° e 57.°.

A autoridade de resolução pode exigir que a CCP assegure a inclusão de tal disposição nos seus contratos e outros acordos com titulares de outros passivos situados em países terceiros ou regidos pelo direito de países terceiros. A autoridade de resolução pode exigir que a CCP lhe faculte um parecer jurídico fundamentado elaborado por um jurista independente que confirme o caráter juridicamente vinculativo e a eficácia de tais disposições.

3.   Caso não produza efeitos, a medida de resolução a que se refere o n.o 1 é nula em relação aos instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos em causa.