+Artigo 54.o 2

Artigo 54.o 2

2. As medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução a que se refere o n.o 1 não podem servir para:

Exercer quaisquer direitos de rescisão, suspensão, modificação, compensação ou novação, inclusive em relação a um contrato celebrado por uma entidade do grupo a que a CCP pertence que inclua disposições de incumprimento cruzado ou obrigações garantidas ou de outra forma suportadas por uma entidade do grupo;

b)	Obter a posse, exercer o controlo ou executar qualquer garantia sobre o património da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado; ou

c)	Afetar quaisquer direitos contratuais da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
EULAW -
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