+Artigo 54.o Exclusão de determinadas condições contratuais na intervenção precoce e na resolução
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Artigo 54.o Exclusão de determinadas condições contratuais na intervenção precoce e na resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 54.o 1
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1. As medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução tomadas nos termos do presente regulamento, ou quaisquer eventos diretamente ligados à aplicação dessas medidas, não são considerados um processo de insolvência, factos que desencadeiam a execução ou casos de incumprimento na aceção, respetivamente, da Diretiva 98/26/CE, da Diretiva 2002/47/CE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega, e a prestação de garantias continuem a ser cumpridas.
Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, os procedimentos de resolução de países terceiros reconhecidos nos termos do artigo 77.o ou de outro modo, se a autoridade de resolução assim o decidir, são considerados medidas de resolução tomadas nos termos do presente regulamento.
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Artigo 54.o 2
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2. As medidas de prevenção de crises ou as medidas de resolução a que se refere o n.o 1 não podem servir para:
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a)
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Exercer quaisquer direitos de rescisão, suspensão, modificação, compensação ou novação, inclusive em relação a um contrato celebrado por uma entidade do grupo a que a CCP pertence que inclua disposições de incumprimento cruzado ou obrigações garantidas ou de outra forma suportadas por uma entidade do grupo;
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b)
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Obter a posse, exercer o controlo ou executar qualquer garantia sobre o património da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado; ou
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c)
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Afetar quaisquer direitos contratuais da CCP em causa ou de qualquer entidade do grupo relativamente a um contrato que inclua disposições de incumprimento cruzado.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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