+Artigo 67.o Proteção dos acordos de garantia
---+Artigo 67.o a)
---+Artigo 67.o b)
---+Artigo 67.o c)
---+Artigo 67.o d)
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Artigo 67.o Proteção dos acordos de garantia
Cabe à autoridade de resolução assegurar que, no tocante aos acordos de garantia entre uma CCP objeto de resolução e outras partes nesses acordos, a aplicação de um instrumento de resolução não resulte em nenhuma das seguintes situações:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 67.o a)
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A transferência dos ativos dados em garantia do passivo, a não ser que esse passivo e os benefícios da garantia sejam também transferidos;
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Artigo 67.o b)
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A transferência de um passivo garantido, a não ser que os benefícios da garantia sejam também transferidos;
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Artigo 67.o c)
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A transferência dos benefícios da garantia, a não ser que o passivo garantido seja também transferido;
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Artigo 67.o d)
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A alteração ou rescisão de um acordo de garantia através do exercício de poderes complementares, se o efeito dessa alteração ou rescisão for a cessação da garantia do passivo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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