CAPÍTULO V Salvaguardas

Artigo 60.o

Caso aplique um ou mais instrumentos de resolução, a autoridade de resolução assegura que os acionistas, os membros compensadores e os outros credores não incorram em perdas superiores àquelas em que teriam incorrido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução em relação à CCP no momento em que considerou estarem reunidas as condições para desencadear a resolução nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e se a CCP tivesse em vez disso sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, na sequência da aplicação integral das obrigações contratuais aplicáveis e dos outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento.

Artigo 62.o

Caso, de acordo com a avaliação realizada nos termos do artigo 61.o, um acionista, um membro compensador ou outro credor tenha incorrido em perdas superiores àquelas em que teria incorrido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução em relação à CCP e a CCP tivesse em vez disso sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência, na sequência da aplicação integral das obrigações contratuais aplicáveis ou dos outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, esse acionista, membro compensador ou outro credor tem direito ao pagamento da diferença.

Artigo 66.o

Cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação de um instrumento de resolução, que não seja o instrumento de repartição de posições referido no artigo 29.o, não resulte na transferência de parte mas não da totalidade dos direitos e passivos ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, de um acordo de compensação recíproca ou de uma convenção de compensação e de novação entre uma CCP objeto de resolução e outras partes nesses acordos ou convenções, nem na alteração ou anulação dos direitos e passivos no âmbito desses acordos ou convenções através do exercício de poderes complementares.

Os acordos ou convenções a que se refere o primeiro parágrafo incluem qualquer acordo ou convenção que conceda às partes o direito à compensação recíproca ou à compensação e novação desses direitos e passivos.