+Artigo 69.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
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Artigo 69.o Transferências parciais: proteção dos sistemas de negociação, compensação e liquidação
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 69.o 1
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1. Cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação de um instrumento de resolução não afete o funcionamento e as regras dos sistemas abrangidos pela Diretiva 98/26/CE, caso:
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a)
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Transfira parte, mas não a totalidade, dos ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução para outra entidade;
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b)
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Anule ou altere os termos de um contrato no qual a CCP objeto de resolução seja parte ou substitua um adquirente ou uma CCP de transição na qualidade de parte.
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Artigo 69.o 2
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2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, cabe à autoridade de resolução assegurar que a aplicação dos instrumentos de resolução não resulte em nenhuma das seguintes situações:
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a)
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Revogação de uma ordem de transferência nos termos do artigo 5.o da Diretiva 98/26/CE;
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b)
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Interferência com o caráter executório das ordens de transferência e de compensação como exigido pelos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 98/26/CE;
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c)
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Interferência com a utilização de fundos, valores mobiliários ou linhas de crédito como exigido pelo artigo 4.o da Diretiva 98/26/CE;
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d)
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Interferência com a proteção das garantias constituídas como exigido pelo artigo 9.o da Diretiva 98/26/CE.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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