Artigo 72.o Obrigações processuais das autoridades de resolução

1.   A autoridade de resolução notifica o colégio de resolução das medidas de resolução que tenciona tomar. Tal notificação indica também se as medidas de resolução se desviam do plano de resolução.

Logo que seja possível após a tomada das medidas de resolução, a autoridade de resolução notifica todas as seguintes entidades:

2.   A notificação a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo, deve incluir uma cópia das decisões ou instrumentos pelos quais são tomadas as medidas relevantes e indicar a data a partir da qual as medidas de resolução produzem efeitos.

A notificação do colégio de resolução nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, apresenta os motivos para um eventual desvio em relação ao plano de resolução.

3.   As cópias das decisões ou instrumentos pelos quais são tomadas as medidas de resolução, ou um aviso que resuma os efeitos das medidas de resolução e, se for caso disso, os termos e o período da suspensão ou restrição previstos nos artigos 55.o, 56.o e 57.o do presente regulamento devem ser publicados em todos os seguintes meios:

4.   Caso os instrumentos de propriedade ou os instrumentos de dívida não se encontrem admitidos à negociação num mercado regulamentado, a autoridade de resolução assegura que os documentos comprovativos das decisões a que se refere o n.o 3 sejam enviados aos titulares dos instrumentos de propriedade e aos credores da CCP objeto de resolução que sejam conhecidos através dos registos ou bases de dados da CCP objeto de resolução à disposição da autoridade de resolução.