Artigo 77.o Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

a)

A CCP do país terceiro presta serviços ou tem filiais estabelecidas num ou mais Estados-Membros;

b)

A CCP do país terceiro tem ativos, direitos, obrigações ou passivos situados num ou mais Estados-Membros ou regidos pelo direito desses Estados-Membros.

a)

Exercer os poderes de resolução em relação:

b)

Proceder à transferência de instrumentos de propriedade de uma filial estabelecida no Estado-Membro de designação, inclusive exigir a outrem que tome medidas para proceder a essa transferência;

c)

Exercer os poderes previstos nos artigos 55.o, 56.o e 57.o em relação aos direitos de qualquer parte num contrato com uma entidade referida no n.o 2 do presente artigo, caso esses poderes sejam necessários para executar os procedimentos de resolução de países terceiros; e

d)

Tornar inaplicável qualquer direito a rescindir, liquidar ou antecipar contratos ou a afetar os direitos contratuais das entidades referidas no n.o 2 e de outras entidades do grupo, caso esse direito decorra de medidas de resolução tomadas em relação à CCP de um país terceiro, quer pela própria autoridade de resolução do país terceiro quer em cumprimento de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis a mecanismos de resolução nesse país, desde que as obrigações substantivas nos termos do contrato, incluindo as obrigações de pagamento e de entrega, e a prestação de garantias continuem a ser cumpridas.