+Artigo 84.o Manutenção da base de dados central pela ESMA
---+Artigo 84.o 1
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Artigo 84.o Manutenção da base de dados central pela ESMA

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 84.o 1

1.   Sob reserva dos requisitos de sigilo profissional a que se refere o artigo 73.o, as autoridades de resolução e as autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas por si impostas nos termos do artigo 81.o e da situação dos recursos e do respetivo resultado.

Artigo 84.o 2

2.   A ESMA mantém uma base de dados central das sanções administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre as autoridades de resolução, a qual só é acessível às autoridades de resolução e é atualizada com base nas informações fornecidas por estas.

Artigo 84.o 3

3.   A ESMA mantém uma base de dados central das sanções administrativas que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, a qual só é acessível às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações fornecidas por estas.

Artigo 84.o 4

4.   A ESMA mantém uma página Web no seu sítio Web com ligações para a publicação das sanções administrativas efetuada por cada autoridade de resolução e por cada autoridade competente nos termos do artigo 83.o, com indicação do período para o qual cada Estado-Membro publica as sanções.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.