TÍTULO VII MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 81.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas
Artigo 82.o Disposições específicas
Artigo 83.o Publicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas
Artigo 84.o Manutenção da base de dados central pela ESMA
Artigo 85.o Exercício de poderes para impor sanções administrativas e outras medidas administrativas e sua aplicação efetiva pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução	Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes e as autoridades de resolução tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
EULAW -
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