+Artigo 85.o Exercício de poderes para impor sanções administrativas e outras medidas administrativas e sua aplicação efetiva pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução
---+Artigo 85.o a)
---+Artigo 85.o b)
---+Artigo 85.o c)
---+Artigo 85.o d)
---+Artigo 85.o e)
---+Artigo 85.o f)
---+Artigo 85.o g)
---+Artigo 85.o h)
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Artigo 85.o Exercício de poderes para impor sanções administrativas e outras medidas administrativas e sua aplicação efetiva pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução
Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o nível das coimas, as autoridades competentes e as autoridades de resolução tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 85.o a)
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A gravidade e a duração da infração;
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Artigo 85.o b)
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O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável;
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Artigo 85.o c)
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A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada, por exemplo, pelo seu volume de negócios total, caso se trate de uma pessoa coletiva, ou pelo seu rendimento anual, caso se trate de uma pessoa singular;
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Artigo 85.o d)
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O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possa ser determinado;
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Artigo 85.o e)
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As perdas causadas a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinadas;
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Artigo 85.o f)
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O nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente e a autoridade de resolução;
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Artigo 85.o g)
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As infrações anteriores da pessoa singular ou coletiva responsável;
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Artigo 85.o h)
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As potenciais consequências sistémicas da infração.
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,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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