+Artigo 1.o 3

Artigo 1.o 3

3.   Caso o n.o 1 não seja aplicável, duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, constituem uma única entidade do ponto de vista do risco porque uma delas detém, direta ou indiretamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras, nas seguintes circunstâncias:

a)

A pessoa singular ou coletiva detém a maioria dos direitos de voto noutra pessoa ou pessoas;

b)

A pessoa singular ou coletiva tem o direito ou a capacidade de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra pessoa ou pessoas;

c)

A pessoa singular ou coletiva tem a capacidade de exercer uma influência dominante sobre outra pessoa ou pessoas por força de uma lei ou contrato ou por disposições em atos constitutivos ou cláusulas estatutárias.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1728
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.