+Artigo 6.o Informações relativas aos sistemas de garantia de depósitos
---+Artigo 6.o 1
---+Artigo 6.o 2
---+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o Informações relativas aos sistemas de garantia de depósitos

1. Visão geral

,
Artigo 6.o 1

1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento o nome do sistema de garantia de depósitos ao qual uma instituição pertence em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
Artigo 6.o 2

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem fornecer às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento as seguintes informações em relação ao sistema de garantia de depósitos a que se refere o n.o 1:

a)

Cobertura máxima do sistema de garantia de depósitos por depositante elegível;

b)

Alcance da cobertura e tipos de depósitos abrangidos;

c)

Eventuais exclusões da cobertura, nomeadamente em termos de produtos e tipos de depositantes;

d)

Disposições em matéria de financiamento do sistema de garantia de depósitos, nomeadamente se o sistema é financiado ex ante ou ex post, bem como o volume do sistema;

e)

Contactos do administrador do sistema.
Artigo 6.o 3

3.   As informações previstas no n.o 2 só terão de ser fornecidas às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento uma vez em relação a cada sistema de garantia de depósitos em questão. Sempre que as informações fornecidas sofram alterações, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem fornecer informações atualizadas às autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0524
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.