+Artigo 13.o Comunicação das medidas de supervisão e sancionatórias
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Artigo 13.o Comunicação das medidas de supervisão e sancionatórias
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1
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1. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento de quaisquer das seguintes sanções ou medidas que tenham sido impostas ou aplicadas a uma instituição e que afetem as operações de uma sucursal:
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a)
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Sanções administrativas impostas ou outras medidas administrativas aplicadas nos termos dos artigos 64.o a 67.o da Diretiva 2013/36/UE;
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b)
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Medidas de supervisão impostas nos termos dos artigos 104.o ou 105.o da Diretiva 2013/36/UE;
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c)
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Sanções penais impostas em relação com infrações ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou às disposições nacionais que transpõem a Diretiva 2013/36/UE.
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Artigo 13.o 2
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2. Sempre que as informações especificadas no n.o 1 sejam relevantes apenas para uma dada sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem apenas são obrigadas a fornecer as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento em que a referida sucursal estiver estabelecida.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0524
- EULAW -
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