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+Artigo 3.o 2 |
Artigo 3.o 22. O intercâmbio de informações efetua-se por escrito ou em formato eletrónico e é dirigido às pessoas de contacto relevantes identificadas na lista de contactos referida no n.o 1, salvo especificação em contrário por parte de uma autoridade competente que apresenta um pedido de informações. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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