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+Artigo 4.o 7 |
Artigo 4.o 77. As informações relativas ao incumprimento de requisitos legislativos ou regulamentares ou à aplicação de medidas de supervisão ou outras medidas administrativas ou de sanções administrativas ou penais, conforme referidas no artigo 2.o, n.o 1, são transmitidas na forma considerada adequada pela autoridade competente que as presta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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