+Artigo 11.o Incentivos
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
---+Artigo 11.o 5.
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Artigo 11.o Incentivos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 11.o 1.
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Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento que pagam ou recebem qualquer remuneração ou comissão ou que concedem ou recebem qualquer benefício não monetário ligado à prestação de um serviço de investimento ou de um serviço auxiliar ao cliente garantam o cumprimento permanente de todas as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e dos requisitos estabelecidos nos n.os 2 a 5.
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Artigo 11.o 2.
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Considera-se que uma remuneração, comissão ou benefício não monetário é concebido para reforçar a qualidade do serviço em causa ao cliente se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
É justificado pela prestação de um serviço adicional ou de nível superior ao cliente em causa, proporcional ao nível de incentivos recebidos, tais como:
i)
a prestação de serviços de consultoria para investimento numa base não independente e o acesso a uma ampla gama de instrumentos financeiros adequados, incluindo um número adequado de instrumentos de terceiros fornecedores de produtos que não tenham relações estreitas com a empresa de investimento,
ii)
a prestação de consultoria para investimento não independente em combinação com: uma proposta ao cliente, pelo menos numa base anual, a fim de avaliar a adequação dos instrumentos financeiros em que o cliente tenha investido, ou com outro serviço contínuo suscetível de ser de valor para o cliente, tal como o aconselhamento sobre a aplicação ideal dos ativos do cliente, ou
iii)
o fornecimento de acesso, a preços competitivos, a uma vasta gama de instrumentos financeiros suscetíveis de satisfazer as necessidades do cliente, incluindo um número adequado de instrumentos de terceiros fornecedores de produtos que não tenham relações estreitas com a empresa de investimento, em conjunto com a disponibilização de instrumentos de valor acrescentado, como instrumentos de informação objetiva destinados a ajudar o cliente em causa a tomar decisões de investimento ou a permitir que o cliente em causa acompanhe, modele e ajuste a gama de instrumentos financeiros em que investiu, ou com relatórios periódicos do desempenho e dos custos e encargos associados aos instrumentos financeiros;
b)
Não beneficia diretamente a empresa destinatária, os seus acionistas ou trabalhadores sem qualquer vantagem concreta para o cliente em causa;
c)
É justificado pela oferta de uma vantagem contínua ao cliente em causa em relação a um incentivo contínuo.
Uma remuneração, comissão ou benefício não monetário não deve ser considerado aceitável se a prestação dos serviços relevantes ao cliente for enviesada ou distorcida em resultado da remuneração, comissão ou benefício não monetário.
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Artigo 11.o 3.
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As empresas de investimento devem cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 2, numa base permanente, desde que continuem a pagar ou receber a remuneração, comissão ou benefício não monetário.
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Artigo 11.o 4.
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As empresas de investimento devem conservar provas de que quaisquer remunerações, comissões ou benefícios não monetários pagos ou recebidos pela empresa são concebidos para reforçar a qualidade do serviço em causa prestado ao cliente:
a)
Mantendo uma lista interna de todas as remunerações, comissões e benefícios não monetários recebidos pela empresa de investimento de um terceiro em relação à prestação de serviços de investimento ou serviços auxiliares; e
b)
Registando o modo como as remunerações, comissões e benefícios não monetários pagos ou recebidos pela empresa de investimento, ou que esta tenciona utilizar, melhoram a qualidade dos serviços prestados aos clientes em causa, bem como as medidas tomadas para não prejudicar a obrigação da empresa de atuar de forma honesta, equitativa e profissional, em função dos melhores interesses do cliente.
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Artigo 11.o 5.
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No que diz respeito a qualquer pagamento ou benefício recebido de terceiros ou pago a terceiros, as empresas de investimento devem revelar ao cliente as seguintes informações:
a)
Antes da prestação do serviço em causa de investimento ou auxiliar, a empresa de investimento deve divulgar ao cliente informações sobre o pagamento ou o benefício em causa em conformidade com o artigo 24.o, n.o 9, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE. Os benefícios não monetários não significativos podem ser descritos de forma genérica. A fixação do preço e a divulgação de outros benefícios não monetários recebidos ou pagos pela empresa de investimento no contexto do serviço de investimento prestado a um cliente devem ser efetuadas separadamente;
b)
Sempre que uma empresa de investimento não possa determinar, numa base ex ante, o montante de qualquer pagamento ou benefício a receber ou a pagar, e, em vez disso, divulga ao cliente o método de cálculo desse montante, a empresa deve também fornecer aos seus clientes informações sobre o montante exato do pagamento ou benefício recebido ou pago numa base ex post; e
c)
Pelo menos uma vez por ano, desde que receba incentivos (contínuos) em relação aos serviços de investimento prestados aos clientes em causa, a empresa de investimento deve informar os seus clientes, numa base individual, sobre o montante efetivo dos pagamentos ou benefícios recebidos ou pagos. Os benefícios não monetários não significativos podem ser descritos de forma genérica.
Ao aplicarem estas exigências, as empresas de investimento devem ter em conta as regras em matéria de custos e encargos estabelecidas no artigo 24.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 50.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (
8
). Quando mais empresas estão envolvidas num canal de distribuição, cada empresa de investimento que preste um serviço de investimento ou auxiliar deve cumprir as suas obrigações de divulgação de informações aos seus clientes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L0593
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