+Artigo 6.o-A 8.

Artigo 6.o-A 8.

Caso os motivos para a suspensão continuem a ser aplicáveis, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, prorrogar a suspensão a que se refere o n.o 4 por períodos adicionais não superiores a três meses, não podendo o período total da suspensão ser superior a 12 meses. As prorrogações da suspensão são publicadas nos termos do n.o 6.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é adotado pelo procedimento a que se refere o artigo 86.o, n.o 3.

Com a antecedência suficiente antes do termo do período de suspensão a que se refere o n.o 7 do presente artigo ou do período de prorrogação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, a ESMA dá parecer à Comissão sobre a questão de saber se os motivos para a suspensão continuam a ser aplicáveis. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo, alínea c), a ESMA consulta o ESRB e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o. A ESMA envia cópia desse parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse parecer não pode ser divulgado ao público.

O ato de execução que prorroga a suspensão da obrigação de compensação também pode prorrogar o período de suspensão da obrigação de negociação a que se refere o n.o 7.

A prorrogação da suspensão da obrigação de negociação é válida durante o mesmo período que a prorrogação da suspensão da obrigação de compensação.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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