+Artigo 10.o 5.

Artigo 10.o 5.

Cabe ao Estado-Membro designar uma autoridade responsável por assegurar o cumprimento das obrigações das contrapartes não financeiras ao abrigo do presente regulamento. Essa autoridade, em cooperação com as autoridades responsáveis pelas outras entidades do grupo, deve informar a ESMA, pelo menos de dois em dois anos, e com maior frequência se for identificada uma situação de emergência nos termos do artigo 24.o, sobre o resultado da avaliação do nível de exposição em derivados OTC das contrapartes não financeiras pela qual é responsável. A autoridade responsável pela empresa-mãe na União do grupo a que pertence a contraparte não financeira deve comunicar à ESMA, pelo menos de dois em dois anos, o resultado da avaliação do nível de exposição aos derivados OTC do grupo.

Pelo menos de dois em dois anos a partir de 24 de dezembro de 2024, a ESMA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre as atividades das contrapartes não financeiras da União em derivados OTC, identificando domínios em que exista falta de convergência e coerência na aplicação do presente regulamento, bem como riscos potenciais para a estabilidade financeira da União.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.