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+Artigo 11.o 14. |
Artigo 11.o 14.A fim de garantir uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:
a)
Os procedimentos e mecanismos referidos no n.o 1;
b)
As condições de mercado que impedem uma avaliação pelo preço de mercado e os critérios para a utilização da avaliação por recurso a modelos a que se refere o n.o 2;
c)
Os dados das transações intragrupo isentas a incluir na notificação a que se referem os n.os 7, 9 e 10;
d)
Os dados pormenorizados sobre transações intragrupo isentas a que se refere o n.o 11;
e)
Os contratos que se considera terem um efeito direto, substancial e previsível na União e os casos em que é necessário ou adequado evitar a evasão à aplicação do presente regulamento, nos termos do n.o 12. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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