+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o 4.

Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, caso o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a sanção seja proposta pela autoridade competente e imposta por uma autoridade judiciária, garantindo simultaneamente que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em todo o caso, as sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Esses Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 24 de dezembro de 2024 e, sem demora, qualquer legislação modificativa ou alteração que os afete.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.