+Artigo 12.o Sanções
---+Artigo 12.o 1.
---+Article 12 1a.
---+Artigo 12.o 2.
---+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 12.o 4.
---+Artigo 12.o 5.

Artigo 12.o Sanções

1. Visão geral

,
Artigo 12.o 1.
Os Estados-Membros definem as regras relativas às sanções aplicáveis à violação das normas constantes do presente título e tomam as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. Essas sanções devem incluir pelo menos a aplicação de coimas de caráter administrativo. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Article 12 1a.
Without prejudice to paragraph 1 of this Article and to the right of Member States to provide for and impose criminal penalties, the competent authority shall, by decision, impose administrative penalties or periodic penalty payments, or request competent judicial authorities to impose penalties or periodic penalty payments, on the entities subject to the reporting obligation pursuant to Article 9 where the details reported repeatedly contain systematic manifest errors.

The periodic penalty payment referred to in the first subparagraph shall not exceed a maximum of 1 % of the average daily turnover for the preceding business year which, in the case of an ongoing infringement, the entity shall be obliged to pay for every day that the infringement continues, until compliance with the obligation is established or restored. The periodic penalty payment may be imposed for a maximum period of six months from the date set out in the decision of the competent authority requiring the termination of an infringement and imposing the periodic penalty payment.
Artigo 12.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das contrapartes financeiras e, se for o caso, das contrapartes não financeiras divulguem publicamente todas as sanções impostas por violação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o, exceto se essa divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar prejuízos desproporcionados para as partes interessadas. Os Estados-Membros publicam relatórios de avaliação periódicos sobre a eficácia dos regimes de sanções que estão a ser aplicados. Essa divulgação e publicação não deve conter dados pessoais na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE.

Até 17 de fevereiro de 2013, os Estados-Membros comunicam as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer alteração subsequente dessas regras.
Artigo 12.o 3.
A violação das normas do presente título não prejudica a validade dos contratos de derivados OTC nem o direito de as partes fazerem aplicar as respetivas cláusulas. A violação das normas do presente título não confere o direito à reclamação de indemnizações por danos causados a uma das partes num contrato de derivados OTC.
Artigo 12.o 4.
Em derrogação dos n.os 1 e 1-A, caso o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja sanções administrativas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a que a sanção seja proposta pela autoridade competente e imposta por uma autoridade judiciária, garantindo simultaneamente que estas medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às sanções administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em todo o caso, as sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Esses Estados-Membros notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 24 de dezembro de 2024 e, sem demora, qualquer legislação modificativa ou alteração que os afete.
Artigo 12.o 5.
A ESMA, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o que constitui um erro manifesto sistemático, tal como referido no n.o 1-A.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.