+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o 2.
A Comissão pode adotar atos de execução que declarem que os enquadramentos legais, de supervisão e de execução de um país terceiro:
a)
São equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o;
b)
Asseguram uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no artigo 83.o; e
c)
São efetivamente aplicados e executados de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro.
Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
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