+Artigo 13.o Mecanismo para evitar a duplicação ou conflito de regras no que respeita aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP
---+Artigo 13.o 1.
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Artigo 13.o Mecanismo para evitar a duplicação ou conflito de regras no que respeita aos contratos de derivados OTC não compensados por uma CCP

1. Visão geral

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Artigo 13.o 1.
A Comissão é assistida pelas ESA no controlo da aplicação internacional dos princípios consagrados no artigo 11.o, em especial no que respeita a potenciais requisitos duplicados ou contraditórios impostos aos participantes no mercado, e recomenda eventuais medidas.
Artigo 13.o 2.

A Comissão pode adotar atos de execução que declarem que os enquadramentos legais, de supervisão e de execução de um país terceiro:

a) 

São equivalentes aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o;

b) 

Asseguram uma proteção do sigilo profissional equivalente à estabelecida no artigo 83.o; e

c) 

São efetivamente aplicados e executados de forma equitativa e sem gerar distorções, de modo a garantir uma supervisão e execução eficazes nesse país terceiro.

Os referidos atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 86.o, n.o 2.
Artigo 13.o 3.
Os atos de execução em matéria de equivalência a que se refere o n.o 2 implicam que se considere que as contrapartes que celebram contratos de derivados OTC que não sejam compensados por uma CCP abrangida pelo presente regulamento cumpriram as obrigações constantes do artigo 11.o se pelo menos uma das contrapartes estiver sujeita aos requisitos considerados equivalentes ao abrigo do referido ato de execução sobre equivalência.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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