+Artigo 13.o-A Alterações aos contratos de transição para efeitos da execução de reformas dos índices de referência
---+Artigo 13.o-A 1.
---+Artigo 13.o-A 2.
---+Artigo 13.o-A 3.
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Artigo 13.o-A Alterações aos contratos de transição para efeitos da execução de reformas dos índices de referência
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o-A 1.
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As contrapartes podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de risco referidos no artigo 11.o, n.o 3, de que dispõem em 13 de fevereiro de 2021 em relação aos contratos de derivados OTC que não são compensados através de uma CCP e que sejam celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de dispor de procedimentos de gestão de risco nos termos do artigo 11.o, n.o 3, caso, após 13 de fevereiro de 2021, esses contratos sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação, com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato.
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Artigo 13.o-A 2.
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Os contratos celebrados ou objeto de novação antes da data em que produz efeitos a obrigação de compensação nos termos do artigo 4.o e que, após 13 de fevereiro de 2021, sejam subsequentemente alterados ou objeto de novação com a finalidade exclusiva de substituir um índice de referência ou de introduzir disposições de recurso em relação a qualquer índice de referência referido nesse contrato, não ficarão, por esta razão, sujeitos à obrigação de compensação referida no artigo 4.o.
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Artigo 13.o-A 3.
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Os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos contratos de derivados OTC cuja alteração ou novação:
a)
Seja necessária para efeitos de substituir um índice de referência no contexto de reformas dos índices de referência;
b)
Não altere a substância económica nem o fator de risco representado por um índice de referência nesse contrato; e
c)
Não abranja outras alterações a quaisquer cláusulas desse contrato que não se relacionem com o índice de referência referenciado e, por conseguinte, possa alterar o contrato de uma forma que exija que seja efetivamente considerado como um novo contrato.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
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