+Artigo 15.o 1.

Artigo 15.o 1.

As CCP que pretendam alargar a sua atividade a serviços ou atividades adicionais, incluindo a instrumentos não financeiros suscetíveis de serem compensados centralmente numa CCP autorizada, não cobertos pela autorização existente devem apresentar um pedido de extensão dessa autorização a serviços ou atividades de compensação adicionais em uma ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, à autoridade competente da CCP, a menos que tal extensão de atividades ou serviços esteja isenta de autorização nos termos do artigo 15.o-A.

A extensão da autorização deve ser efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o ou com o procedimento previsto no artigo 17.o-A, consoante o caso.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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