+Artigo 15.o Extensão das atividades e serviços
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o 3.
---+Artigo 15.o 4.
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Artigo 15.o Extensão das atividades e serviços
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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As CCP que pretendam alargar a sua atividade a serviços ou atividades adicionais, incluindo a instrumentos não financeiros suscetíveis de serem compensados centralmente numa CCP autorizada, não cobertos pela autorização existente devem apresentar um pedido de extensão dessa autorização a serviços ou atividades de compensação adicionais em uma ou mais classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros, à autoridade competente da CCP, a menos que tal extensão de atividades ou serviços esteja isenta de autorização nos termos do artigo 15.o-A. A extensão da autorização deve ser efetuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o ou com o procedimento previsto no artigo 17.o-A, consoante o caso.
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Artigo 15.o 2.
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Caso uma CCP pretenda alargar as suas atividades a um Estado-Membro diferente daquele em que se encontra estabelecida, a autoridade competente da CCP notifica imediatamente a autoridade competente daquele Estado-Membro.
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Artigo 15.o 3.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem as listas de documentos exigidos que devem acompanhar um pedido de extensão da autorização nos termos do n.o 1 e especifiquem as informações que esses documentos devem conter. As listas dos documentos e informações exigidos devem ser relevantes e proporcionais à natureza dos procedimentos de extensão da autorização a que se refere o n.o 1, para demonstrar que a CCP cumpre todos os requisitos pertinentes do presente regulamento. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 15.o 4.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato eletrónico do pedido para uma extensão da autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a apresentar através da base de dados central. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
- EULAW -
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