+Artigo 16.o Requisitos de capital
---+Artigo 16.o 1.
---+Artigo 16.o 2.
---+Artigo 16.o 3.
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Artigo 16.o Requisitos de capital
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 16.o 1.
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Para serem autorizadas nos termos do artigo 14.o, as CCPs devem dispor de um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR.
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Artigo 16.o 2.
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O capital das CCPs, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, deve ser proporcional ao risco decorrente das respetivas atividades. Deve ser a todo o tempo suficiente para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das atividades ao longo de um período apropriado, bem como uma proteção adequada da CCP contra os riscos de crédito, de contraparte, de mercado, operacionais, jurídicos e empresariais que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos a que se referem os artigos 41.o a 44.o.
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Artigo 16.o 3.
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A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a EBA, em estreita cooperação com o SEBC e após consulta da ESMA, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os requisitos relativos a capital, lucros não distribuídos e reservas das CCPs referidos no n.o 2. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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