+CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos de autorização das CCPs
---+Artigo 14.o Autorização das CCPs
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 14.o 5.
------+Artigo 14.o 6.
------+Artigo 14.o 7.
---+Artigo 15.o Extensão das atividades e serviços
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
---+Artigo 15.o-A Isenção da autorização de extensão das atividades ou serviços de compensação
------+Artigo 15.o-A 1.
------+Artigo 15.o-A 2.
---+Artigo 16.o Requisitos de capital
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
---+Artigo 17.o Procedimento para a concessão ou recusa de autorização
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
------+Article 17 3a.
------+Article 17 3b.
------+Article 17 3c.
------+Artigo 17.o 4.
------+Artigo 17.o 5.
------+Artigo 17.o 6.
---+Artigo 17.o-A Procedimento acelerado para a autorização de uma extensão da autorização
------+Artigo 17.o-A 1.
------+Artigo 17.o-A 2.
------+Artigo 17.o-A 3.
------+Artigo 17.o-A 4.
------+Artigo 17.o-A 5.
---+Artigo 17.o-B Procedimento de adoção de decisões, relatórios ou outras medidas
------+Artigo 17.o-B 1.
------+Artigo 17.o-B 2.
------+Artigo 17.o-B 3.
------+Artigo 17.o-B 4.
---+Artigo 17.o-C Base de dados central
------+Artigo 17.o-C 1.
------+Artigo 17.o-C 2.
------+Artigo 17.o-C 3.
------+Artigo 17.o-C 4.
------+Artigo 17.o-C 5.
------+Artigo 17.o-C 6.
------+Artigo 17.o-C 7.
---+Artigo 18.o Colégio
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 18.o 5.
------+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 19.o Parecer do colégio
------+Artigo 19.o 1.
------+Article 19 1a.
------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 20.o Revogação da autorização
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 20.o 4.
------+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 21.o Análise e avaliação
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
------+Artigo 21.o 4.
------+Article 21 4a.
------+Artigo 21.o 5.
------+Artigo 21.o 6.

CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos de autorização das CCPs

CAPÍTULO 1 Condições e procedimentos de autorização das CCPs

1. Visão geral

,
Artigo 14.o Autorização das CCPs
Artigo 15.o Extensão das atividades e serviços
Artigo 15.o-A Isenção da autorização de extensão das atividades ou serviços de compensação
Artigo 16.o Requisitos de capital
Artigo 17.o Procedimento para a concessão ou recusa de autorização
Artigo 17.o-A Procedimento acelerado para a autorização de uma extensão da autorização
Artigo 17.o-B Procedimento de adoção de decisões, relatórios ou outras medidas
Artigo 17.o-C Base de dados central
Artigo 18.o Colégio
Artigo 19.o Parecer do colégio
Artigo 20.o Revogação da autorização
Artigo 21.o Análise e avaliação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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