+Artigo 17.o 5.

Artigo 17.o 5.

A ESMA deve agir nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 caso a autoridade competente da CCP não aplique o disposto no presente regulamento ou o aplique de forma que pareça configurar uma violação do direito da União.

A ESMA pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação do direito da União a pedido de qualquer dos membros do colégio ou por sua própria iniciativa, após informação à autoridade competente.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
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