Artigo 17.o Procedimento para a concessão ou recusa de autorização

A CCP requerente deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que adotou, quando da autorização inicial, todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, deve fornecer todas as informações necessárias para demonstrar que, no momento em que essa extensão for concedida, terá tomado todas as medidas adicionais para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento relativamente a essa extensão.

Em conformidade com o artigo 17.o-C, deve ser enviado um aviso de receção do pedido através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número.

A notificação é enviada em:

Se, durante o período aplicável especificado no segundo parágrafo do presente número, a autoridade competente da CCP decidir que não foram apresentados todos os documentos ou informações exigidos nos termos do artigo 14.o, n.os 6 e 7, ou do artigo 15.o, n.os 3 e 4, deve solicitar à CCP requerente que apresente esses documentos ou informações adicionais através da base de dados central. O pedido de autorização ou de extensão da autorização é indeferido se a autoridade competente da CCP decidir que a CCP requerente não deu seguimento a esse pedido. A autoridade competente da CCP deve informar a CCP desse facto através da base de dados central.

A avaliação dos riscos deve ser efetuada no prazo de:

Até ao final do período de avaliação dos riscos, a autoridade competente da CCP apresenta o seu projeto de decisão e relatório à ESMA e ao colégio a que se refere o artigo 18.o através da base de dados central.

Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, e com base nas conclusões nele contidas, o colégio a que se refere o artigo 18.o adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer nos termos do artigo 19.o, determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento, e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA em formato eletrónico através da base de dados central.

O colégio a que se refere o artigo 18.o pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais deficiências na gestão de riscos da CCP.

Após a receção do projeto de decisão e do relatório a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, a ESMA adota, no prazo de 15 dias úteis, um parecer determinando se a CCP requerente cumpre os requisitos estabelecidos no presente regulamento nos termos do artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), do artigo 23.o-A, n.o 2, e do artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e transmite-o à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o.

A ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar quaisquer falhas na gestão de riscos da CCP relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União.

Where the draft decision submitted to ESMA in accordance with paragraph 3 of this Article shows a lack of convergence or coherence in the application of this Regulation, ESMA shall issue guidelines or recommendations to promote the necessary consistency or coherence in the application of this Regulation pursuant to Article 16 of Regulation (EU) No 1095/2010.

The adopted opinions of ESMA and the college referred to in Article 18 shall be submitted in an electronic format via the central database, to the respective recipients.

Where the CCP’s competent authority has not provided the requested information to ESMA or any member of the college referred to in Article 18 within 10 working days of submission of the request, ESMA or any member of that college referred to in Article 18 may submit its request directly to the CCP via the central database.

Where the applicant CCP has not responded to the questions referred to in the first subparagraph within the deadline set by the authority requesting the information, the CCP’s competent authority, after consulting the requesting authority, may decide to extend once the relevant risk assessment period by a maximum of 10 working days in total if, in its view or in the view of the requesting authority, any of the questions is material for the assessment. The competent authority shall inform the applicant CCP, via the central database, of the extension provided. The competent authority may take a decision on the application in the absence of the CCP’s response.

Where the decision of the CCP’s competent authority does not reflect the opinion of the college referred to in Article 18, including any conditions or recommendations contained therein, it shall contain a fully reasoned explanation of any significant deviation from that opinion or conditions or recommendations.

Where the CCP’s competent authority does not comply or does not intend to comply with an opinion of ESMA or with any conditions or recommendations included therein, ESMA shall inform the Board of Supervisors in accordance with Article 24a. The information shall also include the reasoning from the CCP’s competent authority for non-compliance or for its intention not to comply.

Caso uma CCP solicite uma extensão de uma autorização existente nos termos do artigo 15.o, a ESMA, o colégio a que se refere o artigo 18.o e a autoridade competente da CCP podem basear-se numa parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, contanto que o pedido de extensão não altere nem afete de outro modo a avaliação anterior dessa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação.

A CCP requerente não pode ser autorizada se:

No parecer conjunto a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), do presente número, devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais o colégio a que se refere o artigo 18.o considera que não se encontram preenchidos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União.

Caso não seja emitido tal parecer conjunto por acordo mútuo e uma maioria de dois terços dos membros do colégio a que se refere o artigo 18.o tenha emitido um parecer desfavorável, qualquer das autoridades competentes em causa pode, com base na referida maioria e no prazo de 30 dias a contar da adoção do referido parecer desfavorável, remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Na decisão de remissão à ESMA devem ser apresentados por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos pelos quais os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o consideram que não se encontram cumpridos os requisitos do presente regulamento ou de outros diplomas legais da União. Nesse caso, a autoridade competente da CCP adia a sua própria decisão sobre a autorização e aguarda qualquer decisão sobre a autorização que a ESMA possa tomar nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente da CCP deve decidir em conformidade com a decisão da ESMA. A questão não pode ser submetida à ESMA após o termo do prazo de 30 dias a que se refere o quinto parágrafo do presente número.

Se todos os membros do colégio a que se refere o artigo 18.o, com exceção das autoridades do Estado-Membro onde a CCP requerente se encontra estabelecida, emitirem um parecer conjunto por acordo mútuo nos termos do artigo 19.o, n.o 1, no sentido de que a CCP requerente não seja autorizada, a autoridade competente da CCP pode remeter a questão à ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

A autoridade competente do Estado-Membro onde a CCP se encontra estabelecida transmite a decisão às outras autoridades competentes envolvidas.

A autoridade competente, sem demora injustificada após tomar a decisão de conceder ou recusar a autorização nos termos do n.o 3-C, informa por escrito a CCP requerente da sua decisão através da base de dados central, juntamente com uma explicação devidamente fundamentada.

A ESMA pode investigar o alegado incumprimento ou não aplicação do direito da União a pedido de qualquer dos membros do colégio ou por sua própria iniciativa, após informação à autoridade competente.