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+Artigo 17.o-A 1. |
Artigo 17.o-A 1.É aplicável um procedimento acelerado de autorização de uma extensão da autorização caso uma CCP tencione alargar a sua atividade a serviços ou atividades adicionais conforme referido no artigo 15.o e caso essa extensão preencha cumulativamente as seguintes condições:
a)
Não resulte na necessidade de a CCP adaptar significativamente a sua estrutura operacional, em qualquer momento do ciclo do contrato:
b)
Não inclua a oferta de compensar contratos que não possam ser liquidados da mesma forma ou em conjunto com contratos já compensados pela CCP;
c)
Não resulte na necessidade de a CCP ter em conta novas especificações contratuais substanciais;
d)
Não resulte na introdução de novos riscos substanciais nem aumente significativamente o perfil de risco da CCP;
e)
Não inclua a oferta de um novo mecanismo ou serviço de liquidação ou entrega que implique o estabelecimento de ligações com outro sistema de liquidação de valores mobiliários, central de depósito de valores mobiliários ou sistema de pagamentos que a CCP não tenha utilizado anteriormente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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