Artigo 17.o-A Procedimento acelerado para a autorização de uma extensão da autorização

A CCP apresenta o seu pedido de extensão em formato eletrónico através da base de dados central e, nos termos do artigo 15.o, n.os 3 e 4, fornece todas as informações necessárias para demonstrar que tomou, no momento da autorização, todas as medidas necessárias para cumprir os requisitos relevantes estabelecidos no presente regulamento. Em conformidade com o artigo 17.o-C, deve ser enviado um aviso de receção do pedido através da base de dados central no prazo de dois dias úteis a contar da apresentação desse pedido.

Caso uma CCP solicite uma extensão da autorização nos termos do artigo 15.o, a autoridade competente da CCP pode basear-se em parte da avaliação anteriormente efetuada nos termos do presente artigo, na medida em que o pedido de extensão não resulte numa alteração ou afete de qualquer outra forma a avaliação anterior relativamente a essa parte. A CCP confirma à autoridade competente da CCP que não se verificam alterações nos factos subjacentes a essa parte da avaliação.

Caso a autoridade competente tenha decidido que a extensão da autorização não pode ser apreciada no âmbito do procedimento acelerado, o pedido da CCP é indeferido.

Caso a autoridade competente tenha decidido não conceder a extensão da autorização, a extensão da autorização é recusada.

Ao especificar mais pormenorizadamente as condições nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA estabelece a metodologia a utilizar e os parâmetros a aplicar para decidir quando se considera que uma condição foi cumprida. A ESMA deve também enumerar e especificar se existem extensões típicas de serviços e atividades que possam ser consideradas, em princípio, abrangidas pelo procedimento acelerado previsto no presente artigo.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.