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+Artigo 17.o-B 1. |
Artigo 17.o-B 1.A autoridade competente da CCP apresenta em formato eletrónico, através da base de dados central, um pedido de parecer:
a)
À ESMA, nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 7.o, 8.o, 20.o, 21.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 41.o e 54.o;
b)
Ao colégio a que se refere o artigo 18.o, nos termos do artigo 19.o, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 20.o, 21.o, 30.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 51.o e 54.o. O pedido de parecer a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, juntamente com todos os documentos pertinentes, deve ser imediatamente partilhado com a ESMA e com o colégio a que se refere o artigo 18.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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