Artigo 17.o-B Procedimento de adoção de decisões, relatórios ou outras medidas

À ESMA, nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 7.o, 8.o, 20.o, 21.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 41.o e 54.o;

Ao colégio a que se refere o artigo 18.o, nos termos do artigo 19.o, caso a autoridade competente da CCP tencione adotar uma decisão, relatório ou outra medida em relação aos artigos 20.o, 21.o, 30.o, 31.o, 32.o, 35.o, 37.o, 41.o, 49.o, 51.o e 54.o.

A ESMA adota, nos termos do artigo 20.o, um parecer que avalia o cumprimento, por parte da CCP, dos respetivos requisitos em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), o artigo 23.o-A, n.o 2, e o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C); a ESMA transmite o seu parecer à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o; a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP, relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União; a ESMA adota igualmente, nos termos dos artigos 21.o e 37.o, um parecer em conformidade com esses artigos, com o artigo 23.o-A, n.o 2, e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias;

A ESMA pode adotar, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 41.o e 54.o, um parecer em conformidade com o artigo 23.o-A e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), sobre esse projeto de decisão, relatório ou outra medida, caso tal seja necessário para promover uma aplicação consistente e coerente de um artigo pertinente; e

O colégio a que se refere o artigo 18.o adota um parecer nos termos do artigo 19.o em que avalia o cumprimento dos respetivos requisitos pela CCP e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA; o parecer do referido colégio pode incluir condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP.